Termos e licença de uso

Compliance jurídico – atualizado em 17 de Fevereiro de 2020

Em conformidade com: Diretriz Europeia 94/96/CE; “Protection and Eletronic Documents Act – PIPEDA; Constituição Federal Brasileira (1988); Lei de Habeas Data (1997); Código de Defesa do Consumidor (1990); Lei de Acesso à informação (2011); Lei de Cadastro Positivo (2011); Marco Civil da Internet (2014); General Data Protection Regulation (GDPR) – 2016/679 e Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) – Lei 13.709/18

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CLÁUSULA 1ª: DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. Ao aceitar eletronicamente o presente termo, através do clique no botão “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO, pessoa física maior e capaz ou menor devidamente tutelado por responsável legal, automaticamente adere e concorda em se submeter integralmente a estes termos e condições, declarando que disponibiliza na PLATAFORMA suas informações e estatísticas a título gratuito, ainda que diante de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas desta PLATAFORMA.

1.2. Este instrumento será o principal a reger a relação entre o USUÁRIO e a GERAÇÃO AGRO, não impedindo que outras negociações sejam feitas de forma subsidiária e posterior. A aceitação destes TERMOS DE USO é imprescindível para que que o USUÁRIO possa se utilizar da PLATAFORMA.

1.3. Estes TERMOS DE USO não infringem qualquer disposição de texto legal, decisão judicial ou administrativa que afete a GERAÇÃO AGRO ou o USUÁRIO, seus bens e propriedades materiais e imateriais; contrato ou instrumento particular que tenha por celebrantes a GERAÇÃO AGRO ou o USUÁRIO; ou obrigação ou débito anteriormente assumido entre qualquer uma das partes.

1.4. Fica estabelecido que neste documento estarão tanto os TERMOS DE USO da PLATAFORMA bem como a LICENÇA DE USO, fixando os termos e condições gerais que limitarão e nortearão o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO

1.5. A aceitação do presente documento implica na declaração de conhecimento de todas as suas disposições e cláusulas, sem exceções. A aceitação somente será plena e integral, sendo uma declaração expressa. No caso de o USUÁRIO discordar de alguma das disposições, terá plena liberdade para não utilizar a PLATAFORMA ou cessar seu uso, se já estiver cadastrado. Não é possível, portanto, alegar o desconhecimento de nenhuma das obrigações aqui dispostas.

1.6. As disposições desse documento sempre serão dispostas ao USUÁRIO no momento do cadastro, e, de forma expressa, a aceitação será exigida. A alteração destas disposições poderá ocorrer a qualquer momento, o uso da PLATAFORMA significará consentimento em se vincular às novas disposições e ao novos TERMOS.

1.7. A PLATAFORMA é de propriedade e iniciativa exclusiva da GERACAO AGRO LTDA.

1.8. Os dados requeridos no cadastro inicial ficam sob guarda exclusiva da GERAÇÃO AGRO. As disposições referentes ao tratamento e armazenamento dos dados estão presentes nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da GERAÇÃO AGRO.

1.8.1. Os dados aqui mencionados estão especificados à frente em cláusula oportuna sobre o procedimento do cadastro.

1.9. As seguintes definições aplicam-se ao presente documento:

“PLATAFORMA” OU “GERAÇÃO AGRO”: Também denominado GERAÇÃO AGRO é uma plataforma digital destinada ao monitoramento e acompanhamento de materiais, equipamentos e produtos agrícolas, otimizando e aumentando a produtividade no campo;

“APLICATIVO”: É o módulo da PLATAFORMA destinado à utilização dos USUÁRIOS, acessado através de dispositivos móveis com sistema operacional Android ou iOS. Por meio do aplicativo o USUÁRIO poderá inserir os dados referentes aos equipamentos e obter relatórios com base nos dados informado;

“CADASTRO”: é o registro cadastral digital sumário na qual o USUÁRIO, pessoa física maior e capaz ou menor devidamente representado e autorizado, incluirá, de forma única e exclusiva, seus dados pessoais, informando a SENHA e nome a fim de obter acesso à PLATAFORMA. A GERAÇÃO AGRO se utiliza dos registros para catalogar e organizar os dados dos usuários;

“CONTROLADOR”: nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

“DESENVOLVEDOR” ou ”GERAÇÃO AGRO”: GERACAO AGRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Doutor José Bonifacio Coutinho, nº 150, Loja 02, Jardim Madalena, Campinas, Estado de São Paulo, CEP: 13091-611, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.410.203/0001-75, responsável pelo desenvolvimento, ajustes e manutenções da PLATAFORMA;

“ENCARREGADO”: indicado pelo CONTROLADOR, atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e as autoridades estatais, quando necessário;

“INTERCONEXÃO”: transferência dos dados e informações contidos em um banco para outro, sendo mantida a integridade dos dados ora armazenados;

“LOGIN”: trata-se do e-mail e senha informado pelo USUÁRIO ao preencher seu CADASTRO, sendo o meio utilizado para acessar as funcionalidades da PLATAFORMA;

“PLANTADEIRAS”: Máquinas agrícolas mecanizadas responsáveis pela semeadura, plantio ou transplantio de espécimes vegetais em atividade agrícola. Podendo variar em forma de mecanização, fluxo de distribuição e precisão. As máquinas são incluídas pelo próprio USUÁRIO, bem como suas especificações e regulagens;

“PRODUTOR RURAL”ou “PRODUTORES”: pessoa física ou jurídica que explora atividades vinculadas à terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, pecuária, silvicultura, extrativismo sustentável, entre outras atividades;

“REGULAGENS”: procedimentos de sugestão de configuração, ajuste, alteração e manutenção das configurações de funcionamento das PLANTADEIRAS, com base nas informações fornecidas pelo próprio USUÁRIO, com a finalidade de assegurar o funcionamento destinado a produção, com fins econômicos, de atividades agrícolas;

“RELATÓRIOS”: conjunto de informações utilizado para reportar informações sobre os equipamentos e maquinários, bem como desvios e variações de configuração ou performance;

“SENHA”: é a sequência de letras ou números, escolhida pelo USUÁRIO, composta de caracteres escolhidos particularmente, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à PLATAFORMA. Poderá ser recuperada conforme orientações expostas na PLATAFORMA;

“SITE”: é o portal eletrônico da GERAÇÃO AGRO, localizado no endereço eletrônico https://geracaoagro.com.br;

“USUÁRIOS”: beneficiários com acesso às funções do APLICATIVO GERAÇÃO AGRO, podendo ser produtores agrícolas, fazendeiros ou responsáveis por um conjunto de propriedades rurais.

1. CLÁUSULA 2ª – DOS OBJETIVOS DA PLATAFORMA

2.1. A PLATAFORMA GERAÇÃO AGRO, tem como principal objetivo promover o aumento e otimização da produtividade no campo por meio de monitoramento e acompanhamento de materiais, equipamentos e produtos agrícolas, gerando relatórios que facilitam o entendimento dos gestores rurais sobre os bens de capital e produtores agrícolas envolvidos em todo o processo produtivo.

2.2. A gestão dos dados escritos e das informações geradas no APLICATIVO é resultado, exclusivamente, dos inputs realizados pelo próprio USUÁRIO, sendo a PLATAFORMA apenas instrumento de gestão dos próprios dados dos USUÁRIOS. Não há acesso ou cruzamento de informações ou bancos de dados com as informações e dados incluídos na PLATAFORMA.

2.2.1. Observado o objetivo principal desta PLATAFORMA, uma experiência personalizada e única é fundamental, respeitando todas as peculiaridades, individualidades e nuances dos indivíduos que farão uso das funções da PLATAFORMA GERAÇÃO AGRO.

2.3. O uso da plataforma se dará pela concessão da licença de uso para o USUÁRIO.

2.4. A GERAÇÃO AGRO reitera que somente visa a promoção do objetivo principal descrito e nada mais, todas as atividades e esforços serão visando a melhor experiência dos USUÁRIOS, focando na proteção e integridade das informações submetidas à PLATAFORMA.

CLÁUSULA 3ª – DAS FUNÇÕES DA PLATAFORMA

3.1. O USUÁRIO entende e concorda que são funções da PLATAFORMA GERAÇÃO AGRO (APLICATIVO para USUÁRIOS):
a) Fornecimento de um ambiente virtual no qual o USUÁRIO possa incluir dados sobre plantadeiras ao cuidado de determinados produtores agrícolas, possibilitando um controle centralizado das informações relativas ao maquinário e seu uso;

b) Possibilidade de registro de dados de nome da fazenda e localização, possibilitando uma gestão dos recursos por área administrada;

c) Listagem das regulagens realizadas com inclusão/alteração do passo da mola, fórmula do adubo, espaçamento das linhas, movimento de engrenagens;

d) Observação de alterações e desconformidades nas peças e performance do maquinário listado, podendo o USUÁRIO registrar diretamente o problema, sua natureza e efeitos, servindo de estratégia para definição de cuidados e reparos;

e) Geração de relatório com base nas alterações e irregularidades de performance, com a confirmação/ratificação do equipamento ou reprovação e consequente necessidade de reparo.

f) Manutenção da PLATAFORMA e do APLICATIVO de modo que funcionem da maneira adequada para que os usuários consigam utilizá-los aos fins desejados. Também, serão atualizadas as funções da forma adequada para se adequar e acompanhar as interfaces e sistemas pelas quais será acessada;

g) Armazenar na PLATAFORMA os dados enviados e recebidos pelos USUÁRIOS, relativos ao maquinário, status e regulagens, prezando pela privacidade e sigilo dos mesmos, quando não forem manifestamente públicos;

h) Cuidar do cadastro de novos USUÁRIOS e garantir o acesso dos USUÁRIOS atuais à PLATAFORMA;

i) Enviar notificações dentro da PLATAFORMA e e-mails aos USUÁRIOS quando necessário;

CLÁUSULA 4ª – DO CADASTRO DO USUÁRIO NA PLATAFORMA

4.1. Aquele que se cadastrar com o intuito de se utilizar das funções descritas anteriormente deverá fornecer, inicialmente, os dados expostos oportunamente nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE GERAÇÃO AGRO.

4.1.1. As informações descritas anteriormente ficam definidas como as informações cadastrais iniciais, podendo não sendo as únicas fornecidas pelo USUÁRIO durante o uso da PLATAFORMA GERAÇÃO AGRO.

4.2. Posteriormente ao cadastro inicial, a PLATAFORMA poderá requerer mais informações operacionais por meio de questionários que servirão para melhor atender o USUÁRIO, de modo que sua experiência seja a mais personalizada possível, ajudando na maior precisão das funcionalidades da GERAÇÃO AGRO.

4.3. O USUÁRIO entende que é o único responsável pelos dados cadastrais, principalmente por seu login e sua senha. Todos os atos vinculados ao CADASTRO do USUÁRIO serão automaticamente relacionados a ele. Se violada a senha ou o CADASTRO, a GERAÇÃO AGRO não se responsabilizará, pois é dever do USUÁRIO guardar e zelar pela confidencialidade dos mesmos. A GERAÇÃO AGRO declara que adotará todas as medidas de proteção de dados e segurança da informação cabíveis.

4.4. O USUÁRIO garante que todos os dados submetidos são verdadeiros, caso contrário a GERAÇÃO AGRO fica autorizada a apagar o cadastro e bloquear o uso da PLATAFORMA, sem prejuízo de cobrar as responsabilizações cabíveis por danos ou prejuízos causados para a plataforma ou outros usuários.

4.5. O USUÁRIO declara que tem pleno conhecimento de que a PLATAFORMA reterá todas as informações enquanto for necessário e que manterá sigilo das mesmas empregando mecanismos de proteção e segurança durante o processo de tratamento de dados como especificado nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE.

4.6. A GERAÇÃO AGRO não realiza processos seletivos para selecionar USUÁRIOS, entretanto, está autorizada a recusar, livre e imotivadamente qualquer um que se submeter ao pleito de utilizar as funções da PLATAFORMA, bem como tomar ações preventivas impedindo o acesso de forma antecipada.

4.7. A GERAÇÃO AGRO declara que não verifica ou fiscaliza a forma como os PRODUTORES atuam, como seus serviços são prestados ou os produtos são providos. Entende-se que os profissionais possuem formação adequada e são regularizados para realizar os serviços da melhor forma possível.

4.8. O USUÁRIO entende e concorda que é o único responsável pelos problemas que surgirem ao prover um serviço ou fornecer um produto, e responderá por qualquer conduta danosa, prejudicial, ilegal ou indevida que pratique no uso da PLATAFORMA. E que o descumprimento dessa disposição poderá implicar na aplicação da política de desligamento e suspensão da licença de uso da PLATAFORMA. A GERAÇÃO AGRO não participa ou intervém nos processos negociais e produtivos do USUÁRIOS, sendo apenas ferramenta de gestão, sem conteúdo intrínseco.

5. CLÁUSULA 5ª – DO USO DA PLATAFORMA

5.1. Para usar os serviços oferecidos pela GERAÇÃO AGRO, o USUÁRIO deverá observar os seguintes requisitos.

a) Ter um registro completo, com inclusão dos dados requisitados. Se incumbindo de usar apropriadamente as funções da PLATAFORMA, de acordo com as disposições destes TERMOS e das POLÍTICAS.

b) Aceitar expressamente e se vincular aos TERMOS DE USO e POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da GERAÇÃO AGRO.

c) Estar vinculado, de forma fidedigna, às informações cadastrais que inserir na PLATAFORMA.

d) Não violar as disposições passíveis de responsabilização dispostas nestes TERMOS, agindo de forma respeitosa e cordial no uso da PLATAFORMA, balizando suas condutas pela Boa-Fé Objetiva.

e) Fornecer os dados e informações requisitados pela GERAÇÃO AGRO, para otimizar e liberar o uso das funcionalidades da

f) Acessar conexão à internet com velocidade superior a 1MB/s (um megabyte por segundo), para garantir a entrada correta e efetiva dos dados na PLATAFORMA.

g) Somente acessar a PLATAFORMA GERAÇÃO AGRO por aparelho de funcionamento regular, instalando o APLICATIVO por meio de loja oficial de aplicativos do sistema operacional em uso, dessa forma, se excluem aparelhos irregulares, não identificados ou identificáveis, emuladores, dentre outros.

5.1.1. Condições diferentes das previstas nesta cláusula 5ª não garantirão ao USUÁRIO performance regular da plataforma e suporte adequado.

6. CLÁUSULA 6ª – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

6.1. O USUÁRIO deve observar certos deveres e responsabilidades para melhor experiência na PLATAFORMA GERAÇÃO AGRO.

6.1.1. No cadastro, deverá apresentar somente dados verdadeiros, legítimos e legais, evitando, previamente, que possíveis danos possam ser gerados pela introdução viciada de informações cadastrais na PLATAFORMA.

6.1.2. O USUÁRIO entende que a GERAÇÃO AGRO não é responsável, de forma alguma, aos danos ou prejuízos que diretamente não der causa. Os danos gerados por conduta maliciosa ou prejudicial do USUÁRIO, de forma dolosa ou não, serão inteiramente de sua responsabilidade, devendo reparar terceiros afetados ou a própria GERAÇÃO AGRO, quando afetada. De igual forma, os danos causados por terceiros aos USUÁRIOS não são responsabilidade da GERAÇÃO AGRO, não podendo ser responsabilizada, portanto, pelo que efetivamente não deu causa.

6.1.3. O dispositivo necessário para acessar a PLATAFORMA e seu bom funcionamento são de responsabilidade integral do USUÁRIO. Qualquer problema oriundo dessa natureza exime a GERAÇÃO AGRO de responsabilidades.

6.1.4. O USUÁRIO deverá arcar com todos os custos, despesas e tributos provenientes da sua atividade, bem como todos os passivos e obrigações que tenha incorrido em consequência do uso da plataforma ou de maneira diversa.

6.1.5. O USUÁRIO deverá se abster de quaisquer condutas, de natureza dolosa, que possam gerar prejuízos ou danos aos outros USUÁRIOS, à GERAÇÃO AGRO e terceiros envolvidos, tais como:

a) usar a plataforma de forma incorreta ou fraudulenta, se valendo de vantagens indevidas ou prejudiciais a outrem;

b) criar perfil com informações inverídicas ou duplicar um cadastro já existente;

c) se utilizar de métodos diversos para obtenção indevida de vantagens dentro da plataforma ou dos produtos e serviços ofertados por terceiros;

d) fazer propaganda para serviços concorrentes ou semelhantes aos da GERAÇÃO AGRO, enquanto se utilizar da licença da PLATAFORMA;

e) vincular a logomarca ou nome da GERAÇÃO AGRO para realizar serviços que sejam de objetivos diferentes dos da GERAÇÃO AGRO;

f) discriminar pessoas, PRODUTORES ou não, decidindo não receber serviços por motivos raciais, étnicos, afetivos, entre outros;

g) pleitear reparação por dano que o próprio USUÁRIO ou terceiro tenha dado causa, seja por ação própria diretamente ou por inclusão de dados que induzam erro de terceiros, gerando o posterior dano.

6.2. O desrespeito à uma das disposições anteriores ou qualquer outra destes TERMOS, dá à GERAÇÃO AGRO o direito de desligar o USUÁRIO do PLATAFORMA, encerrando a autorização para uso do PLATAFORMA. A política de desligamento poderá ser aplicada de forma incondicionada e imotivada.

6.3. De forma similar à hipótese do item anterior, o descumprimento de uma das disposições anteriores poderá cominar na aplicação de uma suspensão, sustando a licença de uso. A GERAÇÃO AGRO também poderá aplicar a suspensão de forma incondicionada e imotivada, se entender que a permanência do USUÁRIO é prejudicial à PLATAFORMA e à comunidade usuária.

6.4. O USUÁRIO deverá se utilizar da PLATAFORMA apenas para os fins estritamente legais ou permitidos legalmente, se balizando pelos objetivos estabelecidos nestes TERMOS, não os contrariando em hipótese alguma.

6.5. A GERAÇÃO AGRO não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelos USUÁRIOS. Os relatórios gerados pela própria PLATAFORMA terão natureza descritiva, se o USUÁRIO tomar alguma decisão, deverá arcar com as consequências positivas e negativas, eximindo a GERAÇÃO AGRO de quaisquer responsabilidades.

7. CLÁUSULA 7ª – DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

7.1. O USUÁRIO (licenciado) entende que o presente instrumento garante o uso, em caráter de licença, de forma gratuita e não exclusiva ao usuário que deseja se utilizar dos serviços oferecidos pela GERAÇÃO AGRO (licenciante), de modo que o USUÁRIO entende e concorda que a PLATAFORMA GERAÇÃO AGRO é de propriedade exclusiva da DESENVOLVEDORA.

7.1.1. O acesso à PLATAFORMA se dará por meio do APLICATIVO, em dispositivo mobile, de sistema operacional Android ou iOS, no qual o USUÁRIO poderá acessar as funções descritas anteriormente nestes TERMOS.

7.2. A licença de uso da PLATAFORMA se aperfeiçoará sem restrições de volume de dados ou restrição de conteúdo processado, desde que seguidas as outras disposições destes TERMOS DE USO, durante sua vigência.

7.3. O USUÁRIO entende que as perdas, danos, prejuízos e lucros cessantes causados a outros USUÁRIOS, PRODUTORES ou à GERAÇÃO AGRO por um tratamento de informações inadequado, condutas de má-fé, inadequadas e equivocadas serão passíveis de responsabilização por quem lhe tenha dado causa.

7.4. O USUÁRIO deverá aceitar os TERMOS DE USO para se utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA.

7.5. O USUÁRIO ganha a faculdade de decidir livremente quando, como e de que forma irá usar a PLATAFORMA, não estando vinculado a cronogramas e programações específicas, de modo que os requisitos básicos para uso da PLATAFORMA sejam respeitados e atendidos, não afetando o bom funcionamento da GERAÇÃO AGRO, da comunidade usuária e profissional.

7.6. O USUÁRIO entende que o uso da PLATAFORMA é conferido em caráter de licença de uso e está em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, sobre a proteção da propriedade intelectual dos programas de computador, sendo uma decisão única e exclusiva da DESENVOLVEDORA permitir o livre acesso dos USUÁRIOS à sua PLATAFORMA.

CLÁUSULA 8ª – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS

8.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que o presente TERMO DE USO não vincula de forma alguma em caráter societário, econômico, cooperativo, participativo e trabalhista à GERAÇÃO AGRO. Relações com demais profissionais e PRODUTORES serão regidas por estipulação de regramento particular (contratação oral ou escrita), não sendo presumida vinculação em nenhuma hipótese.

CLÁUSULA 9ª – POSSIBILIDADES DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E SUSPENSÃO DA LICENÇA

9.1. Fica definido que a aplicação da política de desligamento ou a suspensão do USUÁRIO implica em uma revogação da licença de uso, podendo ela ser temporária ou permanente, cabendo à GERAÇÃO AGRO

9.2. A revogação da licença implica na proibição de uso de todas as funções e utilidades da PLATAFORMA.

9.3. Na hipótese de aplicação de suspensão, o USUÁRIO perde a licença de uso por período de tempo determinado pela GERAÇÃO AGRO, podendo ser estendido e/ou prorrogado imotivadamente a qualquer tempo.
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9.4. A GERAÇÃO AGRO declara que em casos que impliquem na revogação da licença de uso estará aberta à acordo para apurar os fatos que tenham motivado a revogação, podendo se retratar e não aplicar a punição.

9.5. A GERAÇÃO AGRO poderá, em mera liberalidade, tentar contatar o USUÁRIO suspenso ou desligado para evitar a revogação da licença de uso.

9.6. Na hipótese de uma das partes desejar rescindir o contrato antes do término do prazo mensal estipulado, sem motivo plausível, estará obrigada a pagar uma multa contratual no valor de uma mensalidade do plano contratado à parte contrária.

9.6. Tendo fim o vínculo contratual, temporariamente ou permanentemente, serão aplicadas as disposições da cláusula 12ª.

CLÁUSULA 10ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

10.1. O USUÁRIO entende que os ambientes virtuais são de propriedade única e exclusiva da GERAÇÃO AGRO, estando obrigado a não desrespeitar a propriedade intelectual da GERAÇÃO AGRO e desde que esteja formalmente autorizado, não poderá expor a riscos, danos e/ou por qualquer mudança ou ato infringir quaisquer direitos do licenciante ou de outrem, sob pena de reparação.

10.1.1. São de propriedade da GERAÇÃO AGRO todos os programas, módulos, manuais, documentação associada que estejam presentes ou anexos ao uso do PLATAFORMA.

10.2. O USUÁRIO está autorizado, entretanto, a usar a logomarca da GERAÇÃO AGRO, com finalidade de identificação e divulgação, estando sujeito a ser responsabilizado se disso resultarem complicações ou prejuízos.

10.2.1. Se na prática de ato ilegal, criminoso, ofensivo ou que afete a imagem da GERAÇÃO AGRO, o USUÁRIO estiver se utilizando de identificação da GERAÇÃO AGRO, da forma que seja, poderá responder pelos danos morais, perdas, danos e lucros cessantes que possível repercussão negativa ou associação venha gerar.

10.3. Declaram as partes, mutuamente, que todos os itens atrelados à propriedade intelectual de quaisquer dos produtos com os quais se envolverem, para os fins destes serviços, serão tratados com o devido respeito a seu proprietário, não podendo sobre estes exigirem participação, propriedade, uso, gozo ou fruição, exceto se previamente autorizados em instrumento particular próprio.

CLÁUSULA 11ª – DO CANAL OFICIAL DE INTERLOCUÇÃO

11.1. Fica definido que os canais oficiais de interlocução são via e-mail e pela Central de Atendimento GERAÇÃO AGRO, podendo, qualquer um dos dois, ser acionado a qualquer tempo e a qualquer motivo. O e-mail utilizado pela Central de Atendimento GERAÇÃO AGRO para qualquer tipo de comunicação será o suporte@geracaoagro.com.br e o telefone +55 (19) [—-].

11.2. A GERAÇÃO AGRO empregará os melhores esforços para responder o USUÁRIO que entrar em contato se utilizando de qualquer um dos meios de comunicação, mas não estabelece prazo mínimo fixo para responder satisfatoriamente os usuários, a resolução poderá variar em função da complexidade e extensão do problema.

11.3. O USUÁRIO entende que determinadas demandas não poderão ser deduzidas diretamente da GERAÇÃO AGRO porquanto esta somente será ferramenta de intermediação e administração de dados. Nestes casos, é recomendado que o contato seja realizado diretamente com o profissional do serviço em questão ou estabelecimento comercial que este se encontre.

CLÁUSULA 12ª – DA SAÍDA DA PLATAFORMA

12.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento sair da PLATAFORMA. A saída poderá ser feita sem justificativa, pelo próprio APLICATIVO da GERAÇÃO AGRO ou via e-mail enviado para suporte@geracaoagro.com.br., feito isto, o USUÁRIO deverá parar de usar a PLATAFORMA por quaisquer meios, o prosseguimento do uso será entendido como renúncia ao pedido outrora pleiteado.

12.2. A saída da PLATAFORMA implica no encerramento da licença de uso. Assim, após a saída, o USUÁRIO não poderá se utilizar do PLATAFORMA para as prerrogativas e finalidades dispostas nesses TERMOS. Sem impedimento de fazer um novo cadastro.

12.3. Quanto aos dados pessoais, serão aplicadas as disposições das POLÍTICAS DE PRIVACIDADE no que se refere a eliminação ou portabilidade desses dados pessoais de titularidade do USUÁRIO.

12.4. A existência de débitos decorrentes do uso da PLATAFORMA não será extinta pela saída do USUÁRIO, não importando se a parte devedora for a licenciada, a licenciante ou terceiro. Existe, portanto, possibilidade de cobrança posterior, seja ela judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

12.5. Nas hipóteses de saída ou desligamento da PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá solicitar seus dados armazenados na plataforma pelo e-mail especificado no item 12.1. Informações sobre o procedimento de retirada e exclusão serão explicados detalhadamente nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da GERAÇÃO AGRO.

CLÁUSULA 13ª – DA RESOLUÇÃO AMIGÁVEL

13.1. Toda e qualquer discussão ou controvérsia oriunda desta relação deverá, obrigatoriamente, antes de qualquer medida judicial, ser formalmente relatada à parte contrária, via envio de e-mail com endereço eletrônico idôneo, concedendo-se 10 (dez) dias para solução do problema ou apresentação de justificativas pela outra parte, nunca sendo a via judicial adequada sem antes de se instaurar a tentativa de resolução amigável cominada junto ao presente.

CLÁUSULA 14ª – DO FORO

14.1. Não sendo possível a resolução amigável tratada na cláusula anterior, as partes convencionam o foro de Campinas, Estado de São Paulo para dirimir todas e quaisquer lides oriundas do presente instrumento, em detrimento a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 15ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A permanência na PLATAFORMA implica no aceite a qualquer mudança ou alteração nesses TERMOS DE USO, visto que este sempre estará à disposição dos usuários no APLICATIVO GERAÇÃO AGRO.

15.2. Os serviços oferecidos pelos USUÁRIOS, ou seja, fora da plataforma, no meio agrícola, para empresas e terceiros, são responsabilidade única e exclusiva destes. A GERAÇÃO AGRO não é responsável por qualquer dano, prejuízo ou vício nos produtos e serviços fornecidos pelos USUÁRIOS, porquanto é apenas PLATAFORMA de visualização e administração de recursos.

15.3. A GERAÇÃO AGRO declara que desempenhará os melhores esforços para fornecer os mais satisfatórios serviços possíveis, demonstrando o funcionamento de forma clara para todos os USUÁRIOS. No entanto, os serviços não possuem garantias, dentro do limite legal, que estarão livres de erros ou integralmente seguros, funcionando sem interrupções. Assim, a GERAÇÃO AGRO declara que se exime de todas as garantias explícitas e implícitas, sem adequação a finalidades, mas tomará todas as providências técnicas de segurança e operacionalidade para garantir a melhor experiência dos USUÁRIOS.

15.3.1. As orientações de terceiros fora da PLATAFORMA, online e off-line, por conteúdo escrito e não escrito, não é orientada ou controlada pela GERAÇÃO AGRO, assim, eventuais problemas não são previsíveis visto que as únicas orientações são as dos TERMOS DE USO consentidos pelos respectivos USUÁRIOS. Assim, a GERAÇÃO AGRO não é responsável por nenhuma perda ou dano relativo a PLATAFORMA ou estes TERMOS DE USO.

15.4. Os detalhes referentes ao tratamento de dados se encontram detalhados nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da GERAÇÃO AGRO, que o USUÁRIO declara ter conhecimento e aceitar de forma conjunta aos TERMOS DE USO.

15.5. Qualquer menção ou feedback da GERAÇÃO AGRO em texto, áudio, vídeo, imagem, comentário em página da Internet, aplicativo, rede social ou de qualquer outra forma feita pelo usuário dá à GERAÇÃO AGRO o direito de se utilizar daquele conteúdo, explorando, copiando e reproduzindo em qualquer escala, sem débito de qualquer valor.

15.6. A GERAÇÃO AGRO, sem qualquer poderá transferir ou ceder sua posição contratual estabelecida nestes TERMOS bem como direitos e créditos deles decorrentes sem aviso prévio ou necessidade de consentimento do USUÁRIO.